Documento jurídico e transparência

Termos de Uso, Privacidade e Cancelamento

Regras aplicáveis ao site, compras, atividades, dados pessoais, documentos e benefícios da Mais Trilha Menos Estresse.

Versão

2026.07.29

Vigência

29 de julho de 2026

Canal oficial

maistrilhamenosestresse@gmail.com

Política de desistência

Cancelamento claro e proporcional

A desistência deve ser comunicada assim que conhecida. Nenhum desconto será usado como punição ou poderá superar o valor pago.

Até 7 dias da compra on-line

Direito legal

Quando aplicável o art. 49 do CDC, cancelamento sem multa e restituição integral, inclusive de contratos acessórios.

Aviso com 7 dias ou mais

Antecedência

Remarcação, quando disponível, ou reembolso, descontando apenas custos diretos já assumidos e que não possam ser recuperados.

Menos de 7 dias, desistência no dia ou ausência sem aviso

Última hora

Podem ser descontados somente gastos reais e não recuperáveis da vaga: hospedagem, logística, transporte, entradas em parques, autorizações, reservas, seguro, alimentação encomendada e terceiros contratados.

Cancelamento ou alteração essencial pela organização

Proteção

O participante poderá escolher remarcação, crédito aceito expressamente ou restituição dos serviços não prestados.

Custos descontados deverão ser individualizáveis, proporcionais e comprováveis quando solicitados. Se algum fornecedor devolver posteriormente um valor, ele será repassado ao participante. Qualquer saldo remanescente será restituído.

Política de Privacidade

Tratamos dados para cadastro, compra, segurança, seguro, comunicação, documentos, álbuns e cumprimento de obrigações. Dados de saúde e características faciais, quando usados, recebem tratamento restrito e finalidade específica.

Dados e finalidades

Identificação, contato, documentos, saúde informada, compras, assinatura, fotos, registros de acesso e dados necessários à experiência contratada.

Compartilhamento necessário

Supabase, AWS, processadores de pagamento, seguradora, comunicação, transporte, hospedagem, parques e autoridades quando houver obrigação ou emergência.

Conservação e segurança

Os dados são mantidos pelo prazo necessário à finalidade, obrigações legais, prevenção a fraude e exercício regular de direitos, com controles de acesso e cópias de segurança.

Direitos do titular

Confirmação, acesso, correção, informação, oposição, revogação de consentimento, revisão e eliminação quando legalmente cabível.

Armazenamento e fornecedores de tecnologia podem envolver tratamento fora do Brasil, com adoção das salvaguardas exigidas. Solicitações devem ser enviadas ao canal oficial.

1. Identificação, objeto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso ao site e aos serviços oferecidos pela Mais Trilha Menos Estresse, identificada também na oferta e nos comprovantes da contratação. Ao criar cadastro, comprar, assinar documentos ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter recebido oportunidade de leitura prévia e concorda com as condições aplicáveis.

Integram a contratação a oferta específica da atividade, o comprovante de pagamento, as orientações de segurança, os contratos assinados, a Política de Privacidade e as informações apresentadas antes da confirmação da compra. Nenhuma disposição limita direito obrigatório previsto na legislação brasileira.

2. Cadastro, elegibilidade e segurança da conta

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, proteger o acesso ao e-mail cadastrado e comunicar uso não autorizado. A conta é pessoal; atos realizados após autenticação poderão ser associados ao respectivo cadastro, sem prejuízo da apuração de fraude ou erro.

O cadastro de criança, adolescente ou dependente deverá ser realizado ou autorizado por responsável legal. A participação poderá exigir idade mínima, aptidão, documentos, equipamentos, autorizações e aceite de condições específicas informadas na oferta.

3. Ofertas, reservas e formação do contrato

Cada oferta deve informar, conforme aplicável, data, local, preço, serviços incluídos, dificuldade, requisitos, capacidade, forma de transporte, hospedagem, alimentação, seguro e condições de cancelamento. A reserva somente será confirmada após a condição indicada no checkout e a validação do pagamento.

Fotos, mapas, tempos e roteiros têm finalidade informativa. Percursos em ambiente natural podem sofrer ajustes razoáveis por clima, segurança, interdição, orientação de autoridades ou condição do grupo.

4. Pagamentos, parcelamento e comprovantes

Pix e cartão poderão ser processados pela InfinitePay; boletos e cobranças compatíveis poderão ser processados pelo Asaas. O checkout deverá exibir o valor total, eventuais juros, quantidade e valor das parcelas antes da confirmação.

A Mais Trilha Menos Estresse não armazena o número completo do cartão. Instituições de pagamento tratam os dados necessários sob suas próprias políticas e obrigações regulatórias. O usuário deverá conservar comprovantes e comunicar divergências pelos canais oficiais.

5. Pontos, descontos e cashback

Pontos são benefícios promocionais destinados exclusivamente a descontos nas condições exibidas no checkout; não constituem moeda, depósito, investimento nem saldo sacável. A conversão, os limites e a validade devem ser informados antes do uso.

Cashback é benefício distinto, registrado no sistema e sujeito às regras da campanha ou transação que o originou. Cancelamento, estorno, fraude, duplicidade ou alteração de uma venda poderá gerar reversão proporcional dos benefícios correspondentes, com registro no extrato.

6. Segurança e participação em turismo de aventura

Atividades em ambientes naturais envolvem riscos inerentes. O participante deve ler as orientações, informar condições de saúde relevantes, utilizar os equipamentos indicados, respeitar guias e permanecer com o grupo.

A equipe poderá adaptar ou interromper a atividade diante de risco concreto. O termo de responsabilidade não exonera a organização por falha do serviço e não representa renúncia do consumidor a direitos legais.

7. Imagens, álbuns e reconhecimento facial opcional

A autorização para uso promocional de imagem será solicitada separadamente e poderá ser alterada para usos futuros. A recusa não impede a participação, ressalvados registros estritamente necessários à segurança, prova contratual ou cumprimento legal.

Quando o usuário optar por localizar fotos por selfie, imagens e características faciais poderão ser processadas para comparação no álbum, com acesso restrito e finalidade específica. O usuário poderá solicitar informações e eliminação quando cabível, preservadas obrigações legais e registros necessários ao exercício de direitos.

O usuário somente deverá enviar conteúdo próprio ou que esteja autorizado a compartilhar, respeitando privacidade, honra, imagem e direitos autorais de terceiros.

8. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, textos, fotografias, vídeos, mapas produzidos, interfaces, ilustrações, bases de dados e software são protegidos pela legislação aplicável. O acesso à plataforma concede licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva para uso regular dos serviços.

É proibido copiar, vender, sublicenciar, extrair dados em massa, contornar controles de acesso, realizar engenharia reversa fora das hipóteses permitidas por lei ou utilizar a marca de forma que gere confusão sobre parceria ou autorização.

9. Uso aceitável e medidas de proteção

É proibido praticar fraude, inserir código malicioso, automatizar requisições abusivas, tentar acessar contas ou áreas restritas, manipular pagamentos, assediar participantes ou utilizar a plataforma para finalidade ilícita.

A organização poderá limitar ou suspender acesso quando houver indício razoável de risco, fraude ou violação, adotando medida proporcional e preservando direito de esclarecimento, acesso a documentos e obrigações contratuais existentes.

10. Disponibilidade, manutenção e serviços de terceiros

A plataforma poderá passar por manutenção, atualização ou indisponibilidade temporária. Serão adotadas medidas razoáveis de continuidade e recuperação, mas não se promete operação ininterrupta em situações fora do controle razoável.

Mapas, pagamentos, mensagens, armazenamento, seguro, transporte, hospedagem e entradas em parques podem depender de terceiros. Isso não transfere ao consumidor responsabilidade que a lei atribua à organizadora.

11. Comunicações e notificações

E-mail, WhatsApp e notificações poderão ser usados para confirmações, segurança, alterações de atividade, documentos e comunicações operacionais. Mensagens promocionais dependerão da base legal aplicável e poderão ser desativadas, sem impedir avisos necessários à execução do serviço.

12. Atualizações, registros e assinatura eletrônica

Alterações materiais serão identificadas por nova versão e poderão exigir novo aceite. A versão aplicável à compra será preservada nos registros ou no documento assinado.

Aceites e assinaturas eletrônicas poderão ser vinculados ao usuário, à versão do documento, à data e a registros técnicos de integridade. O usuário poderá baixar ou solicitar cópia dos contratos assinados.

13. Atendimento, legislação e solução de conflitos

Dúvidas, cancelamentos e solicitações de privacidade podem ser encaminhados para maistrilhamenosestresse@gmail.com ou pelos canais oficiais informados na oferta. O consumidor também poderá utilizar os órgãos de defesa do consumidor e a plataforma Consumidor.gov.br quando aplicável.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventual eleição de foro não afasta o direito do consumidor de utilizar o foro legalmente competente de seu domicílio.

14. Cookies e preferências

Cookies e tecnologias equivalentes estritamente necessários podem ser usados para autenticação, segurança, carrinho e preferências. O armazenamento local é limitado às informações necessárias para essas finalidades e não substitui os registros oficiais do servidor.

Medição de audiência e desempenho é opcional e somente será ativada após consentimento positivo. A implementação utiliza Google Consent Mode v2 no modo básico, mantém recursos de publicidade negados e respeita sinais Global Privacy Control. O usuário pode recusar sem perder acesso ao serviço e rever ou retirar a escolha a qualquer momento pelo botão Privacidade. Categorias, fornecedores, prazos e controles estão detalhados na Política de Cookies.

Condições específicas de uma atividade devem ser apresentadas antes da compra. Nenhuma condição específica poderá reduzir direito obrigatório ou impor perda integral automática sem base legal e proporcionalidade.

Referências legais principais

Consultar a Política de Cookies